RGPD - Protecao de Dados

Os seus direitos ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Protecao de Dados

1. O que e o RGPD?

O Regulamento Geral sobre a Protecao de Dados (RGPD) e uma lei da Uniao Europeia que entrou em vigor em 25 de maio de 2018. Esta lei protege os dados pessoais de todos os cidadaos da UE.

O RGPD da-lhe controlo sobre os seus dados pessoais e estabelece regras claras sobre como as organizacoes podem recolher, usar e armazenar essas informacoes.

2. Responsavel pelo Tratamento de Dados

O responsavel pelo tratamento dos seus dados pessoais e:

  • Nome: nexadoria.com
  • Morada: Rua de Santa Catarina 184, Setubal, Portugal
  • Email de Contacto: support@nexadoria.com

Como responsavel pelo tratamento, garantimos que os seus dados sao processados de forma legal, justa e transparente.

3. Os Seus Direitos RGPD

Ao abrigo do RGPD, tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:

3.1 Direito de Acesso

Tem o direito de saber se processamos os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, de aceder a esses dados.

Pode solicitar:

  • Confirmacao de que os seus dados estao a ser processados
  • Uma copia dos seus dados pessoais
  • Informacao sobre as finalidades do tratamento
  • Informacao sobre os destinatarios dos dados
  • O periodo de retencao previsto

3.2 Direito de Retificacao

Tem o direito de corrigir dados pessoais incorretos ou incompletos.

Se os seus dados estiverem desatualizados ou contiverem erros, pode pedir-nos que os corrijamos sem demora.

3.3 Direito ao Apagamento (Direito a Ser Esquecido)

Pode pedir a eliminacao dos seus dados pessoais nas seguintes situacoes:

  • Os dados ja nao sao necessarios para a finalidade original
  • Retira o seu consentimento
  • Opoe-se ao tratamento e nao existem interesses legitimos prevalecentes
  • Os dados foram tratados ilegalmente
  • Os dados devem ser apagados por obrigacao legal

Note que este direito nao e absoluto. Podemos manter dados quando necessario para cumprir obrigacoes legais.

3.4 Direito a Limitacao do Tratamento

Pode pedir a restricao do tratamento dos seus dados quando:

  • Contesta a exatidao dos dados (durante a verificacao)
  • O tratamento e ilegal mas prefere limitacao em vez de apagamento
  • Ja nao precisamos dos dados, mas voce precisa deles para exercicio de direitos legais
  • Opos-se ao tratamento (enquanto verificamos os motivos)

3.5 Direito a Portabilidade dos Dados

Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e leitura automatica.

Pode tambem pedir que transmitamos os seus dados diretamente a outro responsavel pelo tratamento, quando tecnicamente possivel.

Este direito aplica-se quando:

  • O tratamento se baseia no consentimento ou num contrato
  • O tratamento e realizado por meios automatizados

3.6 Direito de Oposicao

Pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais quando:

  • O tratamento se baseia em interesses legitimos nossos
  • Os dados sao usados para marketing direto
  • Os dados sao usados para fins de investigacao ou estatisticos

Se se opuser ao marketing direto, cessaremos imediatamente esse tratamento.

3.7 Direito a Nao Ficar Sujeito a Decisoes Automatizadas

Tem o direito de nao ficar sujeito a decisoes baseadas unicamente no tratamento automatizado, incluindo definicao de perfis, que produzam efeitos juridicos ou o afetem significativamente.

Atualmente, nao utilizamos sistemas de decisao automatizada que afetem os utilizadores deste site.

4. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer dos seus direitos RGPD, contacte-nos atraves de:

No seu pedido, inclua:

  • O seu nome completo
  • O endereco de email associado ao seu pedido
  • Uma descricao clara do seu pedido
  • O direito especifico que deseja exercer

Responderemos ao seu pedido no prazo de 30 dias. Em casos complexos, este prazo pode ser prolongado por mais 60 dias, mediante notificacao previa.

5. Retirar o Consentimento

Se deu consentimento para o tratamento dos seus dados, pode retira-lo a qualquer momento.

A retirada do consentimento nao afeta a legalidade do tratamento realizado antes da retirada.

Para retirar o consentimento:

  • Cookies: Limpe os cookies do navegador ou utilize as definicoes do navegador
  • Newsletter: Clique no link de cancelamento no email ou contacte-nos
  • Outros: Envie email para support@nexadoria.com

6. Gestao de Cookies

Utilizamos cookies no nosso site. Pode gerir as suas preferencias de cookies das seguintes formas:

6.1 Atraves do Banner de Cookies

Quando visita o nosso site pela primeira vez, apresentamos um banner de cookies. Pode aceitar ou recusar os cookies nao essenciais.

6.2 Atraves do Navegador

Pode configurar o seu navegador para:

  • Bloquear todos os cookies
  • Aceitar apenas cookies de primeiro partido
  • Eliminar cookies quando fechar o navegador
  • Navegar em modo privado/incognito

Consulte as definicoes do seu navegador para mais informacoes.

6.3 Eliminar Cookies Existentes

Pode eliminar cookies ja armazenados atraves das definicoes do seu navegador. Note que isto pode afetar a sua experiencia no site.

7. Seguranca dos Dados

Implementamos medidas tecnicas e organizativas para proteger os seus dados, incluindo:

  • Encriptacao SSL/TLS para todas as comunicacoes
  • Acesso restrito a dados pessoais apenas a pessoal autorizado
  • Backups regulares e seguros
  • Monitorizacao continua de seguranca
  • Formacao de funcionarios em protecao de dados

8. Violacoes de Dados

Em caso de violacao de dados que represente risco para os seus direitos:

  • Notificaremos a autoridade de controlo (CNPD) no prazo de 72 horas
  • Se o risco for elevado, informaremos diretamente os titulares afetados
  • Documentaremos a violacao e as medidas tomadas

9. Transferencias Internacionais

Se transferirmos dados para fora do Espaco Economico Europeu, garantimos protecao adequada atraves de:

  • Clausulas contratuais-tipo da Comissao Europeia
  • Certificacoes aprovadas
  • Decisoes de adequacao da Comissao Europeia

10. Reclamacoes

Se considerar que os seus direitos de protecao de dados foram violados, pode:

  1. Contactar-nos primeiro: Envie email para support@nexadoria.com. Tentaremos resolver a situacao rapidamente.
  2. Apresentar reclamacao a CNPD: Pode apresentar reclamacao junto da Comissao Nacional de Protecao de Dados.

Contactos da CNPD:

  • Website: www.cnpd.pt
  • Morada: Av. D. Carlos I, 134 - 1.o, 1200-651 Lisboa
  • Telefone: +351 213 928 400

11. Alteracoes a Esta Politica

Podemos atualizar esta politica RGPD periodicamente. Quaisquer alteracoes serao publicadas nesta pagina com a nova data de atualizacao.

Recomendamos que reveja esta pagina regularmente para se manter informado sobre como protegemos os seus dados.

12. Contacto

Para questoes sobre o RGPD ou protecao de dados:

Estamos disponiveis 24 horas por dia, 7 dias por semana para responder as suas questoes sobre protecao de dados.